A pesquisa “Direito à Cidade e Habitação: Condicionantes institucionais e normativas para a implementação de políticas (programas e projetos) de urbanização de favelas no Município do Rio de Janeiro” é desenvolvida com a coordenação da profa. Rosangela Luft (IPPUR/UFRJ) e do prof. Adauto Lucio Cardoso (IPPUR/UFRJ).
Tem-se como como objetivo central evidenciar e analisar a capacidade institucional e a estrutura jurídico-normativa para a execução de programas e projetos para urbanização de favelas na cidade do Rio de Janeiro. As favelas cariocas têm sua origem ainda na virada do século XIX para o século XX e desde então seguiram se expandindo, chegando atualmente a abrigar cerca de um quinto de toda a população da cidade – mais de 420.000 domicílios e quase 1.400.000 moradores. Assim, a cidade do Rio de Janeiro é a capital do país com o maior número absoluto de habitantes nessa condição.
São objetivos específicos desta investigação: (a) identificar as relações, continuidades e diferenças entre as políticas de intervenção em favelas e demais assentamentos precários antecedentes e as políticas executadas no ciclo recente na cidade do Rio de Janeiro; (b) avaliar como se desenvolveu a capacidade institucional e de implementação das políticas municipais para intervenção em favelas e demais assentamentos precários; (c) verificar a efetividade dos instrumentos de regularização fundiária; (d) identificar as limitações e potencialidades da estrutura jurídica-normativa que deu suporte à política de intervenção em favelas.
A partir dessa abordagem geral, a pesquisa pretende aprofundar a discussão sobre a aplicação do instrumento das Áreas Especiais de Interesse Social na cidade do Rio de Janeiro. Considerando os potenciais deste instrumento urbanístico para a democratização do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda e para a garantia da segurança da posse, temos como objetivo caracterizar e avaliar as limitações e potencialidades deste instrumento como suporte à política e aos programas de intervenção em favelas na cidade do Rio de Janeiro, avançando na compreensão sobre sua aplicação e consolidação, tendo como foco especial de análise as obras de urbanização por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Dentre os impactos esperados, pretende-se contribuir com a avaliação dos programas e projetos de intervenção em assentamentos precários financiados pelo PAC.
As Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são mecanismos jurídico-urbanísticos de ordenamento territorial empregados pelo poder público para caracterizar regiões da cidade nas quais se aplicam regras de uso e ocupação do solo específicas, voltadas para a democratização do acesso à terra pela população de baixa renda, buscando garantir o direito à moradia digna para todos. Na cidade do Rio de Janeiro, as AEIS são definidas no Plano Diretor de 2011 como instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo. A trajetória de utilização das AEIS e seus diferentes papéis na história recente mostram-se essenciais para a compreensão das políticas habitacionais para população de baixa renda no Rio de Janeiro.
Como período de análise, a pesquisa tem como ponto de partida a década de 1980, uma vez que a cidade do Rio de Janeiro acumula um histórico de políticas voltadas para a urbanização e promoção de melhorias em suas favelas, que começou a se consolidar nesta década. Serão destacados, no entanto, alguns fatos antecedentes necessários à compreensão do primeiro período. A pesquisa aprofunda-se na década de 1990, na qual há a institucionalização de questões significativas postas em discussão e o fortalecimento da capacidade administrativa do município voltada para a urbanização de favelas. E, por fim, é no ciclo recente que a pesquisa avança com maior fôlego, tendo como marcos iniciais o acirramento dos conflitos urbanos alinhados ao “ciclo olímpico” (2009 – 2016) e o desenvolvimento dos grandes programas de investimento do Governo Federal, dentre eles o PAC e PMCMV. Assim, a análise se desenvolve por três períodos, sendo os dois primeiros analisados com a intenção de produzir subsídios que permitam compreender com maior clareza e embasamento o ciclo recente que está sendo tomado como objeto desta pesquisa.
O relatório final da pesquisa está disponível AQUI